A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — estabelece princípios, regras e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, buscando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Em vigor desde 18 de setembro de 2020, a LGPD estabelece normas para a coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e demais formas de tratamento de dados pessoais realizados por organizações públicas e privadas.
A legislação garante ao titular dos dados maior transparência e controle sobre suas informações pessoais, assegurando direitos como acesso aos dados, correção de informações incompletas ou desatualizadas, confirmação da existência de tratamento, entre outros direitos previstos em lei.
A ACIUB – Associação Empresarial de Uberlândia reconhece a importância da proteção dos dados pessoais e adota medidas para promover o tratamento responsável, seguro e transparente das informações sob sua responsabilidade.
Os dados pessoais coletados por meio de nossos canais, sistemas e serviços são tratados de acordo com as finalidades informadas aos titulares, observando os princípios e as bases legais estabelecidos pela LGPD.
Em caso de dúvidas, solicitações ou assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá utilizar os canais de atendimento disponibilizados pela ACIUB.