Projeto de Recuperação Fiscal concede descontos em dívidas com a Prefeitura

Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura podem regularizar sua situação por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refim), que concede descontos de até 90% sobre juros e multas das dívidas.

A lei que institui o Refim, que é de autoria do Executivo, foi sancionada neste mês e tem como objetivo a regularização dos créditos de qualquer natureza vencidos até 31 de dezembro de 2016. O projeto integra o pacote “Gestão Total”, que visa a modernização da máquina pública.

De acordo com a Prefeitura a dívida ativa tributária do Município perfaz montante superior a R$ 231,1 milhões. Para haver a regularização, os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa e protestados ou não. Suas cobranças também podem estar ajuizadas ou não.

O contribuinte interessado deverá aderir à recuperação fiscal até 15 de dezembro de 2017. Aqueles que optarem por dividir em duas ou mais vezes deverão recolher a primeira em até 10 dias após a data de adesão do parcelamento. O valor de cada quota não poderá ser inferior a R$60.

Os abatimentos não valem para multas de trânsito, encargos por descumprimento de contratos celebrados por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação, multas isoladas e outros débitos não relacionados com impostos da Secretaria Municipal de Finanças.

Confira abaixo os descontos sobre multas e juros:

Parcelas / Desconto

Única – 90%

Duas a quatro – 80%

Cinco a oito – 70%

Nove a doze – 60%

Com informações da Prefeitura de Uberlândia