Manifesto da CACB sobre veto ao Refis do Simples Nacional

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) manifesta o sentimento de frustração com o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que possibilitaria a abertura do programa de renegociação de débitos tributários (Refis) para os MEIs (micro empreendedores individuais) e para as empresas do Simples Nacional.

As entidades, que representam a categoria que mais gera emprego no País, receberam com bastante incompreensão o veto e a chance perdida de oferecer uma oportunidade aos mais de 18 milhões de empreendedores de parcelarem as dívidas e, desta forma, continuarem gerando emprego e mantendo o negócio funcionando.

As micro e pequenas empresas foram muito prejudicadas durante a pandemia e tinham no Refis uma chance de minimizarem as perdas e, assim, seguirem em frente.

O veto ao Refis do Simples Nacional é um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores, o que coloca em risco milhares de empregos no país.

Enquanto legítima representante das MPEs, a CACB solicita que, diante da decisão do presidente da República, o Congresso Nacional derrube o veto ao projeto do Refis.

Solicitamos, ainda, que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogue o prazo da adesão ao regime do Simples em 2022, que se encerra em 31 de janeiro. Tal prorrogação evitaria o fechamento de milhares de pequenas empresas que tinham a expectativa de utilizar o Refis e seguir funcionando.

Brasília, 07 de outubro de 2022.

Alfredo Cotait Neto
Presidente da CACB